Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma MgFacturação, disponibilizada pela NDAYSYSTEM. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador ("você") declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos.
1. Objeto
A Plataforma é um sistema de faturação e gestão comercial que permite, entre outras funcionalidades, a emissão de documentos fiscais, gestão de produtos e stock, vendas, licenças e suporte. O Serviço é certificado pela Administração Geral Tributária sob o certificado FE/263/AGT/2026.
2. Conta e Registo
- Para utilizar o Serviço deve criar uma conta com informação verdadeira, atual e completa.
- É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.
- Deve notificar-nos de imediato em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
3. Licenças e Pagamentos
A utilização de determinadas funcionalidades depende de uma licença ativa. Os valores, a duração e as condições de cada plano são apresentados no momento da contratação. O não pagamento pode resultar na suspensão ou limitação do acesso ao Serviço.
4. Utilização Aceitável
Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a não:
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo obrigações fiscais;
- Introduzir dados falsos, fraudulentos ou destinados a evasão fiscal;
- Tentar aceder, testar ou comprometer a segurança do Serviço sem autorização;
- Reproduzir, copiar, revender ou explorar comercialmente o Serviço sem o nosso consentimento;
- Carregar conteúdos ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
5. Dados do Utilizador
Os dados introduzidos por si (produtos, clientes, vendas, documentos) são da sua propriedade e responsabilidade. O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Proteção de Dados e a segurança da informação pela Política de Segurança.
6. Propriedade Intelectual
A Plataforma, o seu código, marca, design e conteúdos são propriedade de MWADIAVITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , (SU), LDA ou dos seus licenciadores, estando protegidos por lei. Estes Termos não transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual para o utilizador.
7. Disponibilidade do Serviço
Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível e funcional. Contudo, o Serviço é fornecido "tal como está", podendo existir interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controlo.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, não seremos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos resultantes de uso indevido, introdução incorreta de dados ou incumprimento destes Termos por parte do utilizador.
9. Suspensão e Cessação
Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou utilização indevida. O utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações legais de conservação de documentos fiscais.
10. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação nesta página. A continuação da utilização do Serviço após alterações constitui aceitação das mesmas.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio será competente o foro da comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.