A presente Política de Proteção de Dados descreve o tratamento de dados pessoais efetuado pela NDAYSYSTEM, na qualidade de responsável pelo tratamento, no âmbito da plataforma MgFacturação. O tratamento respeita a legislação aplicável na República de Angola, designadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais).
1. Dados que Recolhemos
- Dados de conta: nome, e-mail, telefone e credenciais de acesso;
- Dados da empresa: designação, NIF, morada e contactos;
- Dados de utilização: registos de acesso, dispositivo e atividade no sistema;
- Dados operacionais: informação introduzida pelo utilizador (produtos, clientes, vendas, documentos e anexos).
2. Finalidades do Tratamento
- Prestação, funcionamento e gestão do Serviço;
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- Gestão de licenças, faturação e suporte ao cliente;
- Segurança, prevenção de fraude e melhoria da plataforma.
3. Fundamento Legal
O tratamento assenta na execução do contrato de prestação do Serviço, no cumprimento de obrigações legais a que estamos vinculados, no seu consentimento (quando aplicável) e no nosso interesse legítimo em garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma.
4. Partilha de Dados
Não vendemos os seus dados pessoais. Estes poderão ser partilhados apenas com:
- Autoridades públicas competentes, quando exigido por lei (por exemplo, obrigações fiscais);
- Prestadores de serviços técnicos (alojamento, comunicações) estritamente necessários ao funcionamento do Serviço e sujeitos a deveres de confidencialidade.
5. Conservação
Conservamos os dados apenas durante o tempo necessário às finalidades indicadas e pelos prazos legais aplicáveis, nomeadamente os prazos de conservação de documentos fiscais e contabilísticos.
6. Os Seus Direitos
Nos termos da lei, tem o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Solicitar a retificação de dados incorretos ou incompletos;
- Solicitar o apagamento, quando não exista obrigação legal de conservação;
- Opor-se ou solicitar a limitação de determinados tratamentos;
- Retirar o consentimento, quando o tratamento nele se baseie.
Pode exercer estes direitos através do e-mail geral@ndaysystem.com.
7. Segurança dos Dados
Aplicamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Segurança.
8. Cookies
A plataforma utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento e à manutenção da sessão do utilizador. Estes cookies não são utilizados para fins de publicidade.
9. Alterações a esta Política
Esta Política pode ser atualizada. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização.